Termos de Uso

1. Entidade responsável e âmbito

Estes Termos regulam os pedidos de transfer e serviços de transporte de passageiros coordenados através da VTRapidus, marca explorada por Nuno Miguel & Carla Susana, Lda, bem como a utilização do website e dos canais associados ao pedido.

Quando a execução material do transporte seja confiada a um operador ou motorista parceiro legalmente habilitado, tal será feito no âmbito da coordenação do serviço, sem afastar responsabilidades que a lei imponha à VTRapidus ou ao prestador que execute o transporte.

2. Pedido não é confirmação

O envio do formulário constitui um pedido de serviço. Não representa aceitação automática, reserva definitiva nem garantia de disponibilidade.

A VTRapidus analisa disponibilidade, rota, categoria, passageiros, bagagem, requisitos especiais e preço antes de confirmar.

3. Formação do contrato e prova

Antes do envio do pedido, o cliente deve aceitar estes Termos e tomar conhecimento da Política de Privacidade. A versão aceite, a referência do pedido e a data/hora de aceitação podem ser registadas para prova da relação pré-contratual e contratual.

O contrato de prestação do serviço forma-se quando, após validação pela VTRapidus, o cliente aceita as condições confirmadas, designadamente através do pagamento inicial solicitado ou de outro meio de confirmação expressa indicado pela VTRapidus.

Se existirem alterações materiais às condições entre o pedido e a confirmação, essas alterações devem ser comunicadas ao cliente antes de o vincularem.

4. Preço calculado e preço validado

O valor apresentado no website é calculado com base na informação introduzida e serve de base à análise. O preço vinculativo é o preço validado e comunicado pela VTRapidus antes da cobrança.

Erros manifestos de cálculo, rota, categoria, morada ou informação fornecida podem ser corrigidos antes da confirmação. O cliente pode não prosseguir se não aceitar o preço ou as condições corrigidas.

5. Pagamento em duas fases

Salvo condição específica comunicada antes da confirmação, o pagamento é realizado assim:

• 35% — pagamento inicial por conta do preço, solicitado depois da validação e confirmação das condições;
• 65% — pagamento restante, solicitado quando cliente e motorista se encontram no ponto de recolha, antes do início da viagem.

O pagamento inicial não é designado como “sinal” para efeitos de atribuição automática do regime civil do sinal. Integra o preço do serviço e assegura o compromisso operacional associado à capacidade reservada, coordenação e mobilização.

Os pagamentos podem ser processados através da Stripe e dos meios que esta disponibilize no momento.

6. Cancelamento pelo cliente

• Mais de 24 horas antes da hora prevista: reembolso integral do pagamento inicial de 35%.
• Menos de 24 horas antes: o pagamento inicial de 35% não é reembolsável, atendendo à capacidade reservada, coordenação e custos operacionais já assumidos, sem prejuízo de direitos imperativos ou solução diferente legalmente exigível.

O cancelamento deve ser comunicado logo que possível por canal que permita identificar a referência do pedido.

7. Mobilização e não comparência

Se o motorista já estiver mobilizado, se encontrar no ponto de recolha ou se o passageiro não comparecer e não for possível executar o serviço por facto imputável ao cliente, o pagamento inicial de 35% não é reembolsável.

A qualificação como não comparência deve atender às circunstâncias concretas, às comunicações efetuadas e a um período operacional razoável ou previamente comunicado.

Se o cliente, depois do encontro, decidir voluntariamente não iniciar a viagem por motivo não imputável à VTRapidus ou ao prestador, o pagamento inicial mantém-se devido; o restante 65% não é cobrado se a viagem não se iniciar, salvo custos adicionais expressamente aceites.

8. Cancelamento ou impossibilidade imputável à VTRapidus ou ao prestador

Se o serviço não puder ser realizado por causa imputável à VTRapidus ou ao prestador designado, a VTRapidus pode propor solução alternativa adequada. Se não existir alternativa adequada ou o cliente não a aceitar legitimamente, o pagamento inicial efetuado será reembolsado.

Esta regra não limita outros direitos imperativos que sejam aplicáveis ao caso.

9. Serviços especiais, grupos e múltiplas viaturas

Pedidos que impliquem grupos, várias viaturas, eventos, operações de duração alargada ou compromissos especiais podem ficar sujeitos a condições específicas de pagamento, alteração ou cancelamento. Essas condições só vinculam o cliente quando forem comunicadas de forma clara e expressamente aceites antes do pagamento ou da confirmação correspondente.

10. Alterações após confirmação

Alterações de data, hora, origem, destino, número de passageiros, bagagem, categoria ou outras condições ficam sujeitas a disponibilidade e podem implicar nova validação de preço. Nenhuma alteração é vinculativa enquanto não for confirmada.

11. Voos, cruzeiros e atrasos

Quando aplicável, o cliente deve indicar corretamente o número do voo ou informação equivalente. A VTRapidus poderá ajustar a operação a atrasos conhecidos quando seja razoavelmente possível, mas não garante espera ilimitada.

Atrasos significativos, alterações de terminal, desvios ou novas condições operacionais podem exigir revalidação. Qualquer custo adicional que dependa de decisão do cliente será comunicado antes de ser cobrado.

12. Passageiros, menores, acessibilidade e necessidades especiais

O cliente deve indicar antes da confirmação o número correto de passageiros e necessidades relevantes, incluindo cadeiras de criança, acessibilidade, equipamento volumoso ou assistência operacional específica. A prestação fica sujeita à capacidade e às condições legalmente aplicáveis.

O cliente não deve enviar dados de saúde ou outros dados sensíveis que não sejam necessários. Quando uma necessidade operacional exigir informação adicional, deve limitar-se ao estritamente necessário.

13. Bagagem e objetos transportados

O cliente deve declarar bagagem ou objetos especiais que possam afetar a capacidade da viatura. O transporte de objetos proibidos, perigosos, ilícitos ou incompatíveis com a viatura pode ser recusado.

Objetos de valor permanecem sob responsabilidade do passageiro salvo quando a lei imponha regime diferente.

14. Conduta e segurança

Passageiros devem respeitar instruções legais de segurança, a viatura e o motorista. O serviço pode ser interrompido ou recusado quando exista comportamento ilícito, violento, ameaçador, perigoso ou suscetível de comprometer a segurança, sem prejuízo da avaliação legal das consequências financeiras em cada caso.

15. Danos e limpeza extraordinária

Danos diretamente causados pelo passageiro à viatura ou custos extraordinários de limpeza imputáveis ao passageiro podem ser reclamados mediante fundamentação e prova adequada, nos termos legais.

16. Objetos perdidos

A VTRapidus e o prestador colaborarão de forma razoável na tentativa de localizar objetos esquecidos. Não é garantida a recuperação. Custos de entrega ou devolução, quando existam, devem ser previamente comunicados.

17. Execução por parceiros e substituições

A execução material pode ser assegurada por operador ou motorista parceiro selecionado. Se necessário por razões operacionais, pode ser efetuada substituição por prestador ou viatura de categoria compatível, sem redução injustificada das condições essenciais contratadas.

Os dados estritamente necessários à execução podem ser disponibilizados ao prestador atribuído.

18. Circunstâncias externas e força maior

A VTRapidus não controla trânsito, acidentes, encerramentos de estrada, condições meteorológicas, decisões de autoridades, greves, falhas generalizadas de infraestrutura ou outros eventos externos. Quando tais circunstâncias afetem o serviço, serão adotadas medidas razoáveis de coordenação, sem exclusão de responsabilidades que legalmente não possam ser afastadas.

19. Exatidão dos dados fornecidos

O cliente é responsável por fornecer informação correta e atualizada. Erros de morada, data, hora, contactos, passageiros ou outros elementos podem impedir a execução ou exigir nova validação.

20. Website e disponibilidade técnica

A VTRapidus procura manter o website e os sistemas disponíveis e seguros, mas não garante funcionamento ininterrupto. Uma falha técnica não altera pagamentos já confirmados nem direitos legalmente constituídos; a equipa deve ser contactada quando a falha impeça o acompanhamento normal do pedido.

21. Reembolsos e processamento de pagamentos

Quando exista direito a reembolso, este será iniciado pelo meio tecnicamente disponível e compatível com o pagamento original, sem prejuízo de prazos bancários ou do prestador de pagamentos que não estejam sob controlo direto da VTRapidus.

22. Faturação

Os documentos fiscais são emitidos nos termos legalmente aplicáveis. O cliente deve fornecer atempadamente os dados de faturação que pretenda ver incluídos.

23. Direito de livre resolução

Os contratos relativos a serviços de transporte de passageiros estão, em regra, excluídos do regime comum de livre resolução de 14 dias previsto para contratos à distância, sem prejuízo das disposições que a lei mantenha aplicáveis e de outros direitos imperativos do consumidor.

As condições de cancelamento deste serviço são as previstas nestes Termos e na confirmação específica enviada ao cliente.

24. Reclamações e resolução alternativa de litígios

O cliente pode apresentar reclamação através dos canais da VTRapidus e do Livro de Reclamações eletrónico.

Para conflitos de consumo abrangidos pela respetiva competência, pode recorrer ao CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto / Tribunal Arbitral de Consumo, em cicap.pt. A aplicabilidade concreta da arbitragem necessária depende da lei, do valor e da competência territorial/material do centro.

25. Responsabilidade

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade quando tal exclusão ou limitação seja proibida por lei. Fora desses casos, cada parte responde pelos danos que lhe sejam juridicamente imputáveis, atendendo à natureza do incumprimento, causalidade e prova.

26. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e na Informação RGPD. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é descrita na Política de Cookies.

27. Comunicações

As comunicações relativas ao pedido podem ser efetuadas por email, telefone ou WhatsApp conforme os contactos e preferência indicados, desde que adequadas à gestão do serviço. Comunicações comerciais autónomas dependem de fundamento legal próprio.

28. Alterações dos Termos

Novas versões aplicam-se a pedidos efetuados após a sua entrada em vigor. Uma alteração posterior não modifica retroativamente as condições já aceites para um pedido, salvo acordo válido das partes ou exigência legal.

29. Invalidade parcial e não renúncia

Se alguma cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se na medida legalmente possível. A não exigência imediata de um direito não constitui renúncia definitiva a esse direito.

30. Lei aplicável e jurisdição

Aplica-se a lei portuguesa. Em relações com consumidores mantêm-se as regras imperativas de competência territorial e de proteção do consumidor; não se pretende impor foro que a lei não permita.

Contacto

Nuno Miguel & Carla Susana, Lda
NIF 517 451 972
Rua Dom Manuel II, 6 · 4430-084 Vila Nova de Gaia · Portugal
geral@vtrapidus.com · +351 911 584 065